Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

A alternativa correta é: C - certo

A questão aborda temas relacionados à estrutura e função dos Conselhos Regionais de Biomedicina, conforme a legislação vigente, especificamente a Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983. Esses documentos regulamentam as profissões de Biólogo e Biomédico no Brasil, e detalham como os Conselhos, tanto Federais quanto Regionais, funcionam.

Conselhos Regionais e suas câmaras especializadas: Os Conselhos Regionais possuem a autonomia de se organizar internamente, criando câmaras especializadas. Essas câmaras têm a responsabilidade de julgar e decidir sobre questões de fiscalização relacionadas às diferentes modalidades de atuação dentro da Biomedicina e também de tratar de infrações ao Código de Ética. Essa organização permite uma divisão mais eficiente e especializada do trabalho, garantindo que profissionais de diferentes áreas sejam fiscalizados por especialistas em suas respectivas disciplinas.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque os Conselhos Regionais possuem, de fato, a prerrogativa de criar câmaras especializadas para julgar e decidir sobre infrações ao Código de Ética e questões relacionadas à fiscalização das profissões, como estabelecido em suas normativas legais. Essa estrutura está em conformidade com a regulamentação vigente, que permite uma atuação mais efetiva e especializada na fiscalização profissional.

Por que a alternativa E - errado não está correta: Se a questão fosse marcada como errada, isso indicaria que os Conselhos Regionais não poderiam se organizar em câmaras especializadas para as finalidades mencionadas, o que contraria a legislação. Portanto, essa opção não reflete a realidade das normas estabelecidas pela Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983.

O entendimento correto dessa questão é fundamental para candidatos que buscam compreender as funções e responsabilidades dos Conselhos Regionais de Biomedicina e sua importância na regulamentação e fiscalização da profissão.

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Para os não assinantes - Gab Certo.

SEÇÃO iii

DOS CONSELHOS REGIONAIS

    Art. 16. Os Conselhos Regionais de Biomedicina serão constituídos de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes.

    Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 04 (quatro) anos.

    Art. 17. Compete aos Conselhos Regionais:

    IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao presente Regulamento e ao Código de Ética;

Lei 6.684 Art. 13 - Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para assuntos específicos, poderão ser organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às modalidades resultantes dos desdobramentos dos cursos de que tratam os incisos I dos arts. 1º e 3º desta Lei.

Parágrafo único - As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.