Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

Alternativa Correta: E - errado

A questão aborda a aplicação das receitas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina conforme estabelecido pela Lei nº 6.684/1979 e pelo Decreto nº 88.439/1983. Esses dispositivos legais são fundamentais para compreender o funcionamento e a destinação dos recursos desses conselhos.

De acordo com a legislação, a principal função dos Conselhos de Biomedicina é regular e fiscalizar o exercício da profissão, assegurando que seja praticada dentro dos padrões éticos e técnicos estabelecidos. Isso inclui a organização e o funcionamento de serviços necessários para essa fiscalização.

O item afirma que a renda dos Conselhos "não pode ser destinada a serviços de caráter assistencial quando solicitada pelas entidades sindicais". Esta afirmação está incorreta, pois a legislação não proíbe a destinação de recursos para tais finalidades. Na verdade, a lei não especifica que tais recursos não podem ser utilizados para serviços de caráter assistencial, desde que esses serviços contribuam para o aprimoramento e a valorização da profissão e dos profissionais, respeitando os limites e diretrizes estabelecidos pelos Conselhos.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, porque a assertiva não reflete precisamente as disposições legais sobre a utilização dos recursos dos Conselhos de Biomedicina.

É importante que os alunos compreendam que os conselhos possuem certa flexibilidade na aplicação de seus recursos, contanto que isso beneficie a profissão e seus profissionais dentro dos marcos legais.

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Para os não assinantes - Gab Errado.

Art. 15. Constitui renda do Conselho Federal:

    I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

    II - legados, doações e subvenções;

    III - rendas patrimoniais.

Art. 18. Constitui renda dos Conselhos Regionais:

    I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

    II - legados, doações e subvenções;

    III - rendas patrimoniais.

Lei 6.684 Art. 19 - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.