Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983,...

A alternativa C - certo é a correta.

A questão aborda as atribuições e responsabilidades do Conselho Federal de Biomedicina conforme estabelecido pela Lei nº 6.684/1979 e o Decreto nº 88.439/1983. Esses dispositivos legais regulamentam as funções dos Conselhos Federais e Regionais de Biomedicina, órgãos fundamentais para a fiscalização e regulação da profissão.

Segundo a legislação, compete ao Conselho Federal de Biomedicina organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais. Além disso, cabe ao Conselho Federal fixar a jurisdição dos Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas. A intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais é permitida somente quando absolutamente indispensável para restabelecer a normalidade administrativa ou financeira, ou para garantir a efetividade do princípio da hierarquia institucional.

A alternativa está correta porque descreve precisamente essas competências, conforme a legislação vigente. Estas funções asseguram que os Conselhos Regionais atuem de forma eficiente e dentro dos padrões estabelecidos, garantindo a qualidade e ética na prática biomédica.

Não há alternativas incorretas nesta questão, pois é um item de certo ou errado. As funções mencionadas são de fato responsabilidades do Conselho Federal, conforme descrito na legislação, o que justifica a opção correta.

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Para os não assinantes - Gab Certo.

Seção II

DO CONSELHO FEDERAL

    Art. 11. O Conselho Federal será constituído de 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Regulamento.

    Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 04 (quatro) anos.

    Art. 12. Compete ao Conselho Federal:

    I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;

    II - indicar, dentre os seus membros, o Secretário e o Tesoureiro, a serem nomeados pelo Presidente;

    III - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto neste Regulamento e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

    IV - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional;

    V - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa e financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional;

Decreto n.° 88.439/1983, art. 12, inciso V.