Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa corre...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |
Q796449
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º,
determina que a lei orçamentária anual compreenderá
os seguintes orçamentos:
I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo,
Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O de investimentos das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto (excluída, portanto, a parte
referente ao custeio).
III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
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