Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de li...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PRODAM-AM
Provas:
FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Assistente Social
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FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |
Q444430
Direito Administrativo
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Para tanto, o pedido deve ser protocolado quantos dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação?