Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuj...
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Q1159088
Legislação Federal
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato
cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros.
Conforme cronograma, 60% do contrato será executado
e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei
nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que