Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados,
dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei
e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes
para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo
administrativo, dentre outros, aqueles que, sem
terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo
administrativo, por força do princípio constitucional
da igualdade material.
Quais estão corretas?

Question

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados,
dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei
e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes
para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo
administrativo, dentre outros, aqueles que, sem
terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo
administrativo, por força do princípio constitucional
da igualdade material.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I e III. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas II e IV. Ou Alternativa D: Apenas III e IV. Ou Alternativa E: Apenas I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I e III. A análise do processo administrativo na Administração Pública Federal é guiada pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual impõe diretrizes para assegurar os direitos dos administrados e promover um desempenho eficiente da administração.

É essencial compreender os princípios e normas que norteiam o processo administrativo para responder adequadamente a questões relacionadas a esta lei. Abaixo, encontram-se os comentários sobre as afirmações apresentadas:

I - A Lei determina que a administração deve aderir a princípios como legalidade, finalidade, entre outros, e deve empregar métodos simples para assegurar que os administrados compreendam o processo. Assim, a afirmação I é correta.

II - Segundo o artigo 5º da Lei, o processo administrativo pode ser iniciado tanto pela administração quanto por pedido do interessado, não se restringindo à natureza inquisitorial. Portanto, a afirmação II é incorreta.

III - A Lei também reconhece como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem dado início ao mesmo, possuem direitos ou interesses que podem ser impactados pela decisão administrativa. Isso torna a afirmação III correta.

IV - Contrariando a afirmação IV, a Lei permite a prioridade na tramitação de processos administrativos em situações específicas, como para idosos ou pessoas com deficiência. Logo, a afirmação IV é incorreta.

As afirmações válidas são, portanto, I e III. Isso nos leva à conclusão de que a opção correta é a A, que se torna o gabarito da questão.

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Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.78...

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