Será permitida a identificação criminal do indiciado em ates...

GAB: C

Artigo 5, LVIII, CF

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

Lei 12.037/09

Art. 1  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 6  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

PARA FIXAR - ARTIGO 6 É RECORRENTE EM PROVAS, VEJA:

CESPE – POLÍCIA CIVIL

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

CERTO.

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CESPE – SEGESP-AL- PAPILOSCOPISTA

Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal.

CERTO.

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VUNESP – DELEGADO DE POLÍCIA – SP 2022

Nos termos da Lei n° 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

R: é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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E ainda: O artigo norteia-se no Princípio da presunção de inocência.

Art. 6o É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 6 É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.