Supondo que Receita Corrente Líquida do Município foi de R$...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador |
Q2249379 Contabilidade Pública
Supondo que Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.00.000,00 (quarenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para despesa total com pessoal do Poder Legislativo é de:
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Gabarito: E

A LRF traz os limites para despesas com pessoal:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

.

Logo, no Legislativo temos 6% x 40.000.000 = 2.400.000

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