Os Entes públicos devem elaborar o anexo de ricos fiscais, ...
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Q2249380
Contabilidade Pública
Os Entes públicos devem elaborar o anexo
de ricos fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, bem
como as providências a serem tomadas, caso
se concretizem. O anexo de riscos fiscais são parte integrante do (a):
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Gabarito: C
LRF:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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