A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê instrumentos de cont...

Gabarito: B

LRF:

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

• I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
• a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
• b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
• II - demonstrativos da execução das:
• a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
• b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
• c) despesas, por função e subfunção.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

• I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
• II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
• III - resultados nominal e primário;
• IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
• V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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O Comparativo dos gastos com pessoal com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal é previsto no Relatório de Gestão Fiscal.