Assinale a alternativa correta a respeito do Tombamento.

Com base no mesmo assunto

Q516416

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516416 Direito Administrativo

Os Municípios não têm competência legislativa nessa matéria.

O Tombamento é uma restrição, parcial ou total, do direito de propriedade particular.

Será sempre devida a justa e prévia indenização ao proprietário que for atingido pelas restrições do Tombamento.

O Tombamento pode atingir bens privados de qualquer natureza, não podendo, porém, incidir sobre bens públicos.

A restrição imposta pelo Tombamento não poderá afetar proprietários de imóveis vizinhos ao tombado..

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