Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.A carteira emit...
Conforme a Lei n.° 6.206/1975, julgue o item.
A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal,
controladores do exercício profissional, é válida em todo
o território nacional e os créditos oriundos das dívidas
perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os
Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela
ação executiva processada perante a Justiça Federal.
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