Aos magistrados foram impostas algumas vedações que c...

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Q500997

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500997 Direito Constitucional

Aos magistrados foram impostas algumas vedações que consistem em impedimentos constitucionais que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes em geral. Nesse contexto, consoante dispõe a Constituição da República de 1988, é vedado aos juízes:

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

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