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Q3194954 Administração Financeira e Orçamentária

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(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso: novembro de 2024.)



Considerando a imagem apresentada, bem como os sistemas e processos orçamentários, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.



I. No âmbito do Poder Legislativo Federal, a apreciação das peças orçamentárias cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


II. Cada proposta de PPA, LDO ou LOA recebe proposições acessórias durante sua tramitação, que auxiliarão na análise das proposições principais e determinarão regras para a atuação dos relatores e a apresentação de emendas.


III. Emendas aos projetos de leis referentes aos instrumentos de planejamento podem ser apresentadas pelos parlamentares de forma individualizada ou coletiva. As emendas individuais são apresentadas por qualquer parlamentar detentor do mandato e, também, por relatores das propostas, sendo elas limitadas à correção de erros ou omissões contidas nos projetos em análise.



Está correto o que se afirma em

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