Observe a imagem a seguir:(Disponível em: https://www2.camar...

Letra A

todas certas aparente. porém a III limita??

A análise das afirmativas:

I. Correto.A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é a responsável pela apreciação das propostas de PPA, LDO e LOA no âmbito do Poder Legislativo Federal.

II. Correto. Durante a tramitação das propostas de PPA, LDO e LOA, é comum a apresentação de proposições acessórias, que visam auxiliar na análise das proposições principais e estabelecer regras para os relatores e a apresentação de emendas.

III. Correto, mas parcialmente.As emendas aos projetos de leis podem ser apresentadas de forma individualizada ou coletiva. Contudo, as emendas individuais podem ser apresentadas por qualquer parlamentar, mas não são limitadas apenas à correção de erros ou omissões. Elas podem envolver outras alterações no projeto, conforme o regulamento e o conteúdo das propostas.

Portanto, está correto o que se afirma em I e II, e a afirmação III está parcialmente correta, pois as emendas individuais não são limitadas apenas à correção de erros ou omissões.

Questão retirada do site: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento

Alternativa I - "No âmbito do Poder Legislativo federal a apreciação das peças orçamentárias cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) (Art. 166, § 1º, I e II, CF), composta por trinta Deputados Federais e dez Senadores da República, com igual número de suplentes, regida pela Resolução nº 1 do Congresso Nacional, de 26 de dezembro de 2006 (Resolução nº 1/06-CN)."

Alternativa II - "Cada proposta de PPA, LDO ou LOA recebe proposições acessórias durante sua tramitação, que auxiliarão na análise das proposições principais e determinarão regras para atuação dos relatores e a apresentação de emendas. Dentre essas proposições acessórias destacam-se o parecer preliminar, os relatórios setoriais (somente no caso do projeto da LOA), as emendas e os destaques."

Alternativa III - "As emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares de forma individualizada ou coletiva. As emendas individuais são apresentadas por qualquer parlamentar detentor do mandato e também por relatores das propostas, sendo estas limitadas à correção de erros ou omissões contidas nos projetos em análise. As emendas coletivas derivam do consenso dos parlamentares reunidos em comissões permanentes de cada Casa do Congresso Nacional – Emendas de Comissão – ou dos parlamentares pertencentes à mesma unidade da federação – Emendas de Bancada. No caso das Emendas de Comissão, sua apresentação fica condicionada à aprovação pela maioria de seus membros, e as Emendas de Bancada devem constar de ata assinada por, no mínimo, 3/4 (três quartos) de deputados federais e 2/3 (dois terços) de senadores da respectiva unidade da federação para serem submetidas à apreciação da CMO."

Gabarito: Letra A - Todas corretas

Ta, e as emendas impositivas?