O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofí...

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Q292963

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292963 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.

não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.

poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.

poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.

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