O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar r...
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Q1930814
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
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