De acordo com a Lei no 8.666/93, há prerrogativas estabelec...

Quanto às licitações, conforme disposto na Lei 8666/1993, a questão se refere aos direitos do contratado.

a) INCORRETA. Não é possível rescisão unilateral por inadimplência da Administração, a rescisão será judicial.

b) INCORRETA. Este caso não se refere a um direito do contratado.

c) INCORRETA. Não constitui direito do contratado.

d) INCORRETA. Atraso superior a 90 (noventa) dias. Art. 78, XV.

e) CORRETA. O contratado será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. Art. 79, §2º.

Gabarito do professor: letra E.

Encampação

É a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Colegas,

Alguém consegue o fundamento do erro da letra "b"?

Abrs.

E)Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

§ 2^o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Também tenho esta mesma dúvida Carlos.

O erro da letra B está em dizer que a equação inicial se altera, quando "a equação financeira originalmente fixada no momento da celebração do contrato deverá ser respeitada pela Administração" (V. Paulo e M. Alexandrino), já que as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente.

Para exemplificar: o equilíbrio econômico-financeiro se dá, entre outras formas, pela previsão legal e contratual de reajuste periódico de preços e tarifas (art. 55, III da 8666) que não caracteriza a alteração do contrato (art. 65, §8º). Nesses casos não há alteração unilateral nem necessidade de aditamento.