Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrati...

Certo.A frase está na obra de José dos Santos Carvalho Filho:


Observa-se, todavia, que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, conforme bem assinala Marcelo Caetano.

ERRADA!

...o Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo enumera as seguintes características da competência:
a) é de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos;
b) é irrenunciável. Não obstante, o exercício da competência (e não a sua titularidade) pode ser parcial e temporariamente delegado, desde que atendidos os requisitos legais. A delegação de toda sorte, não implica renúncia à competência pela autoridade delegante, que permanece apta a exercer a função que delegou, concorrentemente com agente que recebeu a delegação. Ademais, a autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo;
c) é intransferível, Valem, aqui, as mesmas observações feitas acima, acerca da delegação. A delegação não transfere a titularidade da competência, mas, tão somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do agente delegante, o qual permanece apto a exercê-las, concomitantemente com o agente delegado, além de poder revogar a delegação a qualquer tempo;
d) é imodificável pela vontade do agente. Essa caracteristica é corolário do fato de decorrer da lei e ser sempre elemento vinculado. Como é a lei que estabelece as competências, somente mediante lei podem elas ser alteradas, e não por algum até vontade dos agentes administrativos;
e) é imprescritível, pois o não exercício da competência, não importa por quanto tempo, não a extingue, permanecendo ela sob a titularidade daquele a quem a lei a atribuiu.
M.A. &V.P 21º Ed.
Bons estudos!

QUESTÃO ERRADA.

COMPETÊNCIA--> prerrogativa conferida ao agente, por lei, para o desempenho de suas atividades. A competência é de exercício obrigatório, e por isso é IRRENUNCIÁVEL, improrrogável e imprescritível, podendo, porém, ser delegada e avocada em determinados casos.

Quando o agente extrapola sua competência, estará configurado o abuso de poder, na espécie excesso de poder.

OBSERVAÇÃO: vício de competência pode ser sanado, desde que a competência não seja exclusiva.

Questão errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - AGU - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; 

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

GABARITO: CERTA.

Pegadinha!!!

A transferência é de parte da competência e não de toda a titularidade e execução da competência.