São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministér...

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Q2292793 Direito Constitucional

São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, EXCETO:

Exercer o Magistério.

Inamovibilidade, salvo se por motivo de interesse público, assegurado o direito à ampla defesa.

Vitaliciedade.

Irredutibilidade de subsídios.

Exercer a advocacia em processos de cunho privado e empresarial em que a lei dispense a participação do Ministério Público.

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