Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a...

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.

Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, vejamos:

1 - Violência Física: Segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

2 - Violência Patrimonial: Segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".

3 - Violência Psicológica: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência psicológica é aquela “entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação".

4 - Violência Sexual: Segundo o artigo 7º, II, da lei 11.340, a violência sexual é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".

A) INCORRETA (a alternativa): a alternativa traz uma afirmação correta, visto que os procedimentos que devem ser determinados de imediato pela autoridade policial estão previstas no artigo 12, lei 11.340/2006, que traz em seu inciso VI: “ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele".

B) INCORRETA (a alternativa): a alternativa traz uma afirmação correta, visto que os procedimentos que devem ser determinados de imediato pela autoridade policial estão previstas no artigo 12, da lei 11.340/2006, que traz em seu incisos, II e IV, respectivamente: “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" e “determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários".

C) CORRETA (a alternativa): A alternativa traz uma afirmativa incorreta, sendo que a parte incorreta é apenas com relação ao prazo, visto que a lei prevê que o expediente deverá ser remetido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, artigo 12, III, da lei 11.340/2006, vejamos: “remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência".

D) INCORRETA (a alternativa): a alternativa traz uma afirmação correta, visto que os procedimentos que devem ser determinados de imediato pela autoridade policial estão previstos no artigo 12, lei 11.340/2006, que traz em seu inciso VII: “remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público".

Resposta: C

GABARITO: LETRA C

 Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

? Correção segundo a Lei Maria da Penha (11340/2006), art 12: III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Art 12.Autoridade Policial deverá = remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; à não confundir com o novo prazo de 24 horas quando Delegado ou Policial afasta o agressor do lar sem autorização do juiz.

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Art. 12-C. VERIFICADA a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em

situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do

lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; OU

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca E não houver delegado disponível no momento

da denúncia.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II (Delegado) e III (policial) do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo

MÁXIMO de 24 (vinte e quatro) horas 

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Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;  

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Informações básicas sobre a legislação 11.340/06 L.M.P

I.Legitimados para solicitar medidas protetivas Ofendida e o MP.

II. A ofendida não precisa estar acompanhada de advogado

III.não precisa de audiência do MP.

IV. O juiz toma a providência no prazo de 48 h.

V.não esqueça que hoje existe a hipótese de afastamento do agressor do lar que recentemente sofreu alteração.

Sucesso, bons estudos não desista!

Excelentes Postagens..

GABARITO C

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);  

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.