Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administr...

Na análise da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, é importante destacar as diferentes consequências que estes atos podem acarretar. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, especificamente, acarretam sanções que são consideradas menos graves quando comparadas com as demais previstas na legislação. Isso se deve ao entendimento de que violações a princípios, embora sérias, não resultam necessariamente em prejuízo patrimonial direto ao Estado ou enriquecimento ilícito do agente.

Importante: É uma interpretação errônea considerar que todos os atos de improbidade são caracterizados apenas por culpa, ou que sejam exclusivamente comissivos, ou ainda, associar categoricamente o enriquecimento ilícito a sanções de gravidade intermediária. O legislador previu diferentes nuances e consequências para cada tipo de ato ímprobo.

Assim, para fins de esclarecimento e preparação para concursos públicos, é essencial que o candidato compreenda bem as nuances da lei e identifique a gravidade correta das sanções para cada tipo de ato de improbidade.

Gabarito: Letra A - Os atos de improbidade administrativa decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal.

Correta alternativa "A".
Com efeito, os atos ímprobos que atentam contra os princípios da Adm. Pública estão definidos no art. 11 da Lei 8.429/1992. Por sua vez, consoante as penalidades descritas no art. 12 do mesmo Estatuto, percebe-se, pela leitura dos incisos, que as sanções definidas no n. III, para os atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública, são as mais brandas, se comparadas com as dos demais incisos do mesmo dispositivo. A saber: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

GABARITO: a) decorrentes de atentados contra os princípios da Administração Pública levam às sanções menos graves dentre as previstas no mesmo diploma legal. Observando o quadro-resumo adiante, percebemos o acerto desta e os erros das demais alternativas:

LEI 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENAS ART 9_ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART10_LESÃO AO ERÁRIO ART11_PRINCÍPIOS PERDA DA FUNÇÃO SIM SIM SIM PERDA DOS BENS SIM SIM NÃO RESSARCIMENTOAO ERÁRIO SIM SIM SIM MULTA ATÉ 3x o valor acres patr ATÉ 2x o dano causado ATÉ 100 x a remuneração do serv SUSPENSÃO DIR POLÍTICOS de 8 a 10 anos de 5 a 8 anos de 3 a 5 anos PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 10 anos 5 anos 3 anos
 
 
    
 

Pessoal, eu não gosto do estilo como o QC formata nossos comentários. Não sou expert em informática, mas não foi desta forma que postei o quadro acima, enfim...Acho que eles poderiam muito bem melhorar o programa do site que já faz anos que está do mesmo jeito de sempre.