O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos...

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Q3019257 Engenharia Ambiental e Sanitária
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Marque a opção correta sobre tal regime:
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