As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em: a. O...

GABARITO: LETRA A

a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município → incorreto. Correção segundo o ECA (8069/90): art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.

d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros → CORRETO.

e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares → CORRETO.

☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

a. Conceito: órgão permanente, autônomo, sem função jurisdicional.

b. Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

c. Natureza Jurídica: órgão colegiado. • É fiscalizado pelo Ministério Público (MP). • Regido pelo princípio da Democracia Participativa

d. Base Legal: art. 227 da Constituição Federal (CF), § 7º; Art. 204, II CF; Art. 131 ECA. e. Composição:

5 conselheiros em cada Conselho Tutelar. f. Mandato: 4 anos, permitida várias reconduções (Lei 13.824/ 2019).

g. Processo de escolha dos conselheiros: eleição pela comunidade, sob a fiscaliza�ção do Ministério Público. h. Requisitos para concorrer ao cargo de conselheiro:

a) É preciso ter mais de 21 anos de idade.

b) Residir no local. c) Idoneidade moral.

i. Remuneração: a remuneração dos conselheiros é atualmente obrigatória, tem cober�tura previdenciária, licença-maternidade-paternidade, gratificação natalina e férias.

• É a lei orçamentária do município que deve trazer previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

• O Conselho Tutelar tem presunção relativa de idoneidade moral.

• É considerado funcionário público em comissão. •

Não tem direito a prisão especial até o trânsito em julgado