Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo: I...

Analisemos cada afirmativa:

I- Certo:

Por concepção dialógica deve-se entender a maior propensão dos órgãos e entes administrativos a dialogar com a sociedade civil, a ouvir seus anseios, a abrir canais participativos tendentes a conferir maior legitimação democrática aos atos e decisões a serem produzidos pelo Estado. Cuida-se de uma releitura do Direito Administrativo à luz da cláusula do Estado Democrático de Direito, prevista no art. 1º, caput, da CRFB.

Trata-se, portanto, de ideia que se afina com uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas, tal como sustentado, acertadamente, no item ora examinado, que, assim, não possui equívocos a serem sinalizados.

Citem-se alguns institutos importantes neste contexto: realização de consultas e audiências públicas, inserção do denominado orçamento participativo, ampliação dos instrumentos de controle social dos atos do Poder Público, criação de Câmaras de Conciliação e Arbitragem no âmbito da Administração, Termos de Ajustamento de Condutas, parcerias público-privadas, dentre outros.

II- Errado:

De plano, é possível tecer breve crítica à primeira parte da afirmativa, ao se valer da expressão "estritamente pautada pela legalidade". No ponto, a despeito de a observância ao princípio da legalidade ser, realmente, fundamental na atuação administrativa, a frase, da forma como redigida, sugere que outros princípios não teriam relevância, o que é equivocado. Afinal, a Administração também precisa se manter atenta, por exemplo, aos primados da moralidade administrativa e da eficiência, para citar apenas dois princípios que modificam o cenário da legalidade vista de forma isolada e, portanto, insuficiente.

Ademais, soa equivocado asseverar que o administrador público não necessite de habilidades de negociação. Quanto ao ponto, existe inclusive base legal a demonstrar o contrário, como se infere do teor do art. 4º, XVII, da Lei 10.520/2002, que permite ao pregoeiro, no procedimento do pregão, negociar diretamente com o proponente. Confira-se:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

III- Errado:

O teor da presente assertiva, na realidade, refere-se à noção de administração dialógica, a qual foi objeto de comentários na proposição "I", acima. A relação entre a Administração Pública e a sociedade civil, sob a influência da cláusula Estado Democrático de Direito, pressupõe diálogos e interações, e não um monólogo administrativo, tal como erroneamente sustentado neste item.

Do exposto, apenas a I está correta.


Gabarito do professor: A