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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809486 Direito Empresarial (Comercial)

As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.

O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.

O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.

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