Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a ...
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Q654285
Direito Administrativo
Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria
comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo
Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte: