O Anexo da Resolução 1004 é o regulamento para condução do p...

O Anexo da Resolução 1004 é o regulamento para condução do processo ético disciplinar, este regulamento estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia. Nos processos administrativos apresentados ao Conselho de Ética para julgamento, estão previstos dois tipos de penalidade para o profissional de engenharia que deixar de cumprir disposições do Código. São elas: