A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alteraçõe...

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Q654287

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654287 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que

intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.

a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.

o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.

a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alteraçõe...

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