Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ...

Alternativa Correta: B - na Constituição da República Federativa do Brasil.

O tema central desta questão é a transparência nos atos públicos e os princípios que regem a administração pública no Brasil. Para resolvê-la, é necessário ter conhecimento sobre a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal de 1988, que estabelece direitos, deveres e princípios fundamentais relacionados à administração pública.

Agora, vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Justificativa da alternativa B: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito de todos a receber informações dos órgãos públicos, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o artigo 37 da Constituição menciona os princípios que regem a administração pública, entre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os preceitos mencionados na questão.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - no Código de Direito Comercial: O Código de Direito Comercial trata das relações comerciais e empresariais e não aborda princípios de administração pública ou direitos relacionados à transparência de informações.

C - no Código de Direito Civil: O Código de Direito Civil regula relações entre particulares no âmbito privado e não trata de normas constitucionais relacionadas à administração pública ou acesso a informações.

D - na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Esta declaração, adotada pela ONU, estabelece direitos humanos universais, mas não trata especificamente dos princípios da administração pública ou do direito à informação conforme definidos pela Constituição brasileira.

E - no Código de Defesa do Consumidor: Este código regula as relações de consumo e protege os direitos dos consumidores, sem abordar os direitos de acesso a informações públicas ou os princípios da administração pública.

Ao entender a relação entre a questão e a Constituição Federal, fica claro por que a alternativa B é a correta. Conhecer a Constituição é fundamental para questões que tratam de princípios fundamentais e direitos no Brasil.

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Constituição Federal de 1988Art. 5º. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]