Considere as definições apresentadas a seguir: I. documento...
Considere as definições apresentadas a seguir:
I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;
II. procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração;
III. procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.
Essas definições referem-se respectivamente a:
Comentários
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Gabarito. C
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
o inciso II do Art. 280 - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação
foi alterado para:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
Gabarito: C
Pra você que gosta de esqueminha para guarda. A sequência é essa:
AÍ a tua multa. NA carta tem defesa. Não Poxa! Multado!
AI - Auto de Infração
NA - Notificação de Autuação - Deverá constar prazo para defesa que não pode ser inferior a 30 dias contado da data de expedição da notificação
NP - Notificação de Penalidade
Fonte: Meus resumos
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