O superávit financeiro, consistente na diferença positiva en...
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Art. 11 da lei 4.320/64:
(...)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
O superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas (CERTO) , deve ser reconhecido como receita orçamentária (ERRADO).
Como os colegas já disseram , a 1 parte realmente está correta , pois o superávit financeiro corresponde a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro , conjugados ainda os créditos adicionais trasferidos e as operações de créditos a eles vinculadas . Porém a parte fina está errada , vejamos por que .
As receitas se dividem quanto a previsão orçamentária em :
Orçamentárias - constam na LOA e não têm passivo , ou seja não detém uma obrigação
Extra -orçamentárias - São recursos de terceiros ( passivos ) que tramitam nos cofres públicos . Não constam na LOA e detêm passivo . Ex : caução , consignação , salários não reclamados , depósitos judiciais , operações de crédito por antecipação de receita , restos a pagar . Ou seja as operações de crédito constam no passivo , detém uma obrigação a ser efetivada . Foi um empréstimo que deverá ser pago .
Importante não esquecer que uma receita extra - orçamentária pode se tornar uma receita orçamentária , caso ela perca o passivo ou correspondência no passivo
As receitas extra - orçamentárias também não são receitas públicas , pois não constam na LOA
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