Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos _...

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Q1247280 Direito Administrativo
Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
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Em se tratando de atos administrativos que têm apoio no exercício do poder hierárquico, bem como que visam a produzir efeitos internamente, regulando a atividade administrativa em seu plano de intimidade, pode-se afirmar que a Banca está a tratar dos atos ordinatórios.

Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

"Os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos."

Desta maneira, conclui-se que apenas a letra A está correta.


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 320.

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Atos normativos: são atos da administração que consistem na elaboração de normais gerais e abstratas com finalidade de assegurar a fiel execução da lei; decorrem do poder normativo. Atos ordinatórios: são atos de ordenação e coordenação interna da atividade. São praticados no exercício da função administração, manifestando o poder hierárquico. Poder de estruturação da atividade interna. Esses atos ordinários SÃO INTERNOS, geram ordens para serem observados no âmbito interno, não atingindo os particulares. Atos negociais: são aqueles atos no qual a administração pública confere algum beneficio ao particular. Por ele a administração concede direitos pleiteados por particulares. A manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse particular. Os atos negociais, dividem-se em, Licença | Autorização e Permissão. Atos enunciativos: são atos administrativos que atestam/apresentam situações de fatos ou que emitem opiniões. Os atos enunciativos podem atestar situações de fato ou emitir opiniões da Fazenda Pública. ex: Parecer

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

Aproveitando a deixa do colega Felipe:

Uma dica que ajuda no estudo dessa parte da matéria é se atentar ao comando da questão.

Quando o cara diz: Distribuir e escalonar competências internamente ou criando obrigações internamente - Poder Hierárquico - Os atos ordinatórios são pautados na hierarquia (Mazza)

C) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;

D) atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

E) atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. 

Bons estudos!

GABARITO: LETRA A

Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros.

Exemplos: instruções e portarias;

FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

Vejamos:

a) Ordinatórios.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

b) Contratuais.

Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não contratuais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.

c) Enunciativos.

Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

d) Normativos.

Errado. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

e) Gerais.

Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não gerais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.

Gabarito: A

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