Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247283 Direito Constitucional

As ações diretas de inconstitucionalidade.

A homologação de sentenças estrangeiras.

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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