Um orçamento elaborado com a característica de fácil compree...
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Princípio da clareza ou inteligibilidade Esse princípio dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.
a) sinceridade. ERRADO. A sinceridade pode ser considerado um princípio humano universal.
b) especificação. ERRADO. O princípio da especificação veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O §4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. As exceções a esse princípio orçamentário são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência (art. 5º, III da LRF).
c) legalidade. ERRADO. Princípio da legalidade - todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo.
d) inteligibilidade. CORRETO
e) não afetação da Receita. ERRADO. Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos (CF/88, art. 167, IV). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159, 198 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias.
Inteligibilidade - Capacidade de perceber e compreender bem as coisas, dada toda a complexidade e multiplicidade do nosso mundo.
Muito bom saber!!
Parabéns aos comentários dos colegas!!
"Força e Determinação SEMPRE!!"
Parece coisa do TITE (técnico de futebol), não de Orçamento Público!
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