A previdência social será organizada sob a forma de regime ...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da previdência social. Segundo a CF/88, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Assertiva II: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. 

Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Portanto, estão incorretas apenas I e II.

Gabarito do professor: letra d.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

        I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

        II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

        III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

        IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

        V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

D

Não há essa previsão da parte final do item 3.

Gabarito: D

Nos termos da Constituição Federal de 1988, temos que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:        

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;        

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;       

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;    

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

Como visto, não existe qualquer tipo de exceção para o recebimento de auxílio-reclusão pelos dependentes do preso/segurado, desde que o regime aplicável seja o fechado, independente se hediondo ou não.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

        I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

        II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

        III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

        IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

        V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

Se reclusão é apenas para Fechado

Homicídio é crime hediondo, cuja pena é regime FECHADO