No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399 de ...
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Ano: 2010
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |
Q1176490
Direito Sanitário
No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399
de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceram-se princípios
norteadores dentro do processo de regulação, dentre os
quais cada prestador responderia a um único gestor.
Além disso, a regulação dos prestadores de serviços
deveria ficar a cargo dos municípios, observado o
Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os
seguintes princípios: