Assinale a alternativa correta  

Código Civil

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Os atos de alienação ou de oneração de bens em fraude à execução não são nulos nem anuláveis, mas apenas ineficazes com relação à execução instaurada ou ao cumprimento de sentença que, no processo de conheci- mento, se instaurou ou poderá́ ser instaurado. 

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/fraude-a-execucao-2013-ineficacia-da-alienacao#:~:text=Os%20atos%20de%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20ou,instaurou%20ou%20poder%C3%A1%CC%81%20ser%20instaurado.

Os atos de alienação ou de oneração de bens em fraude à execução não são nulos nem anuláveis, mas apenas ineficazes com relação à execução instaurada ou ao cumprimento de sentença que, no processo de conheci- mento, se instaurou ou poderá́ ser instaurado.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR apresenta a diferença básica entre os dois institutos:

a) a fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor;

b) a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.

DIFERENÇAS:

FRAUDE CONTRA CREDORES

Ato atentatório à dignidade da justiça

Inexistência de ação

Instituto do Direito Material Instituto do Direito Processual 

Causa de anulação do ato

Exige ação própria (ação Paulianarevocatória)

FRAUDE Á EXECUÇÃO

Ato atentatório à dignidade da justiça

Existência de ação

Instituto do Direito Processual

Causa de Ineficácia do ato

Não exige ação própria (Declara incidental)