Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal ...

A questão pede a alternativa incorreta, sendo que o gabarito da questão é a letra D!

A) Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".

B)Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C) Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.

E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

A questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

d) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos, nos termos da Súmula Vinculante n. 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Gabarito: D

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".

B

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade