A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servido...

O tema central da questão é o provimento de cargos públicos segundo a Lei nº 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para resolver essa questão, é necessário compreender os procedimentos e requisitos para que uma pessoa seja investida em um cargo público, incluindo aspectos como concurso público, posse, condições de trabalho, e direitos dos servidores.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque, conforme o art. 13 da Lei nº 8.112/90, no ato da posse, o servidor deve apresentar uma declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e também uma declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esta exigência é uma medida de transparência e controle de acúmulo de cargos, garantindo que o servidor público atue de acordo com a lei.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta pois, de acordo com o art. 5º, §2º da Lei nº 8.112/90, é assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, mas a reserva é de até 20% das vagas, não 15%.

Alternativa B: Está incorreta porque, conforme o art. 7º da mesma lei, a investidura no cargo público ocorre com a posse, não com a nomeação. A nomeação é um ato anterior à posse.

Alternativa D: Está incorreta porque o regime jurídico dos servidores públicos civis estabelece uma jornada de até 40 horas semanais, conforme estabelecido no art. 19 da Lei nº 8.112/90.

Alternativa E: Está incorreta porque, segundo o art. 28 da Lei nº 8.112/90, quando uma demissão é invalidada, o servidor é reintegrado ao cargo, não reconduzido. Recondução é outro tipo de provimento.

Conclusão: Ao compreender as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre os procedimentos de provimento de cargo público, o candidato estará preparado para responder questões similares de forma eficaz.

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