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Q1310083
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado |
Q1310083 Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:
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Eis os comentários acerca de cada opção individualmente:


a) Errado:


Na verdade, o prazo de validade dos concursos público é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período, e não até 4 anos, conforme estabelece o art. 37, III, da CRFB/88:


"Art. 37 (...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"


b) Errado:

Há duas incorreções neste item. A uma, a investidura de concurso público de provas ou de provas e títulos, e não apenas de provas. A duas, esta opção da Administração deve ter por base a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, e não apenas a sua natureza. No ponto, eis a regra do art. 37, II, da CRFB/88:


"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"


c) Certo:


Trata-se de assertiva que reproduzo, com fidelidade, a regra do art. 37, I, da CRFB/88, de maneira que inexistem equívocos a serem aqui apontados.


d) Errado:


Esta opção trata da norma do art. 37, IV, da CRFB/88, que assim preceitua:


"Art. 37 (...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"


Logo, o prazo a que se refere este dispositivo constitucional, previsto no edital, não é prorrogável, como dito pela Banca, mas sim improrrogável. A aprovação pode derivar de concurso de provas ou de provas e títulos (e não apenas de provas), bem assim a prioridade diz respeito não apenas a cargo, mas também a emprego.


e) Errado:


Em relação a esta opção, valem os comentários acima empreendidos, no tocante aos dois últimos equívocos indicados, ou seja: a aprovação pode derivar de concurso de provas ou de provas e títulos (e não apenas de provas), bem assim a prioridade diz respeito não apenas a cargo, mas também a emprego.



Gabarito do professor: C

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Comentários

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O art. 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". A alternativa D e E quase me pegaram, fiquei buscando os erros nas questões. Não estava me recordando se o prazo era Prorrogável ou IMprorrogável. Logo notei que não se tratava de um erro, mas sim de uma ausência na frase, quando a constituição dispões que pode haver casos onde o edital prevê provas E TÍTULOS. Olha aí meu camarada! O art. 37, inciso IV da Constituição Federal de 1988 firma que: "IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. FALSO.

Art. 37, CF/88:

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. FALSO.

Art. 37, CF/88:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. VERDADEIRO.

Art. 37, CF/88:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

d) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo. FALSO.

Art. 37, CF/88:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

e) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo. FALSO.

Art. 37, CF/88:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Errado. O prazo de validade é de até dois anos e não quatro, nos termos do art. 37, III, CF: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Errado. A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público de provas ou de provas e títulos. Além disto, a nomeação para cargos em comissão é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, I, CF: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

d) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

Errado. O correto seria "improrrogável"; o concurso público é de provas ou de provas e títulos, e pode ser cargo ou emprego, nos termos do art. 37, IV, CF: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

Errado. O concurso público é de provas ou de provas e títulos, e pode ser cargo ou emprego, nos termos do art. 37, IV, CF: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Gabarito: C

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