Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores ent...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570732 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores

interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.

ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.

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