No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114252 Não definido

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.

devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.

as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.

deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.

compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.

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