Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de ...
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Q3114253
Não definido
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação
de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do
Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma
norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição
da República.
O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que
O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que
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