Acerca da Lei nº 6.233, de 27 de dezembro de 2012, que insti...

A questão aborda a Lei nº 6.233, de 27 de dezembro de 2012, que institui a TES – Taxa de Esgotos Sanitários. O tema central é o gerenciamento e controle sanitário, especificamente sobre a cobrança e condições do serviço de esgotamento sanitário.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque descreve com precisão o fato gerador da TES, que é o serviço de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA. A alternativa também identifica corretamente os contribuintes, que são os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, assim como os imóveis utilizados em atividades comerciais ou produtivas situados no município de Itajaí e que sejam beneficiários do serviço.

A Lei nº 6.233/2012 especifica que o fato gerador da TES é, de fato, o serviço de esgotamento sanitário disponibilizado aos imóveis. Portanto, a descrição na alternativa C está em conformidade com a legislação.

Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. A TES não é apurada com base em uma alíquota de 85% do valor da tarifa de água. A determinação da alíquota ou base de cálculo da TES não coincide com essa descrição.

B - A alternativa B está incorreta porque sugere que a obrigatoriedade de interligação à rede de esgotos sanitários não se aplica se houver um serviço próprio. No entanto, as legislações sanitárias geralmente exigem a interligação para assegurar o controle sanitário adequado, a menos que haja regulamentação específica que permita exceções.

D - Esta alternativa está errada porque sugere que a cobrança da TES pode ocorrer independentemente da efetiva operacionalização do sistema. A cobrança deve estar atrelada à efetiva prestação do serviço, conforme as normas regulatórias e o princípio da contraprestação.

Para interpretar corretamente questões como essa, o aluno deve buscar entender não apenas os conceitos envolvidos, mas também como se aplicam na prática e quais são as condições legais específicas para cada contexto. Um exemplo prático seria um município que implanta um novo sistema de esgotamento sanitário e a legislação local define claramente as condições de cobrança da taxa vinculada a esse serviço.

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