Quanto ao orçamento público, especificamente em relação à ...

A LOA não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para o exercício corrente.

O projeto de lei orçamentária deve, obrigatoriamente, ser compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal.

Na LOA, para efeito de reserva de contingência, só podem ser considerados eventos fiscais previstos para o respectivo exercício, embora com dotação não definida e que, por isso, devam ser objeto de reserva específica.

Só poderá ser consignado na LOA crédito com finalidade imprecisa, desde que se refira a dotação limitada e de execução prevista para período compatível com o plano plurianual vigente.