A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com ...

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Q12630

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12630 Direito Processual Penal

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará

na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.

no não retardamento da propositura da ação penal.

no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.

na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.

na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.

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