A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:

O nome social será de livre escolha do requerente, a qualquer tempo e sem restrições.

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 15 anos, conforme regras estabelecidas na Constituição.

Ao ser incluído, o nome social excluirá o nome do registro civil constante no verso da Carteira de Identidade.

Maiores de 14 anos estão habilitados a incluir o nome social escolhido livremente em sua documentação.