Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domic...
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
As comissões parlamentares de inquérito ostentam
autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de
busca e apreensão no interior de domicílio de
investigado.
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Inicialmente, é importante fazer uma abordagem sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. O texto constitucional outorgou às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Tais poderes são bastante amplos e incluem a possibilidade de (i) determinar diligências, (ii) convocar testemunhas, (iii) ouvir os indiciados, (iv) requisitar documentos públicos, (v) determinar a exibição de documentos privados, (vi) convocar ministros de Estado e outras autoridades públicas, (vii) realizar inspeções pessoais, transportando-se aos locais necessários.
Entretanto, é de suma importância entender que os referidos poderes não incluem a autoexecutoriedade de suas decisões quando envolvam constrição a direito individual, mas abrangem a legitimidade para postular em juízo as medidas coercitivas necessárias à efetivação de suas decisões. Deste modo, embora as CPIs detenham amplos poderes de investigação (artigo 58, §3º, da Constituição Federal), quando houver necessidade de interferir em direitos protegidos constitucionalmente, cujo processamento exija o devido processo legal, como busca domiciliar, quebra de sigilo bancário e outros, deverá ser requerida uma ordem judicial.
“(...) 7. Entendimento do STF segundo o qual as CPI'S não podem decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial. Precedentes. (...). (MS 23455, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, STF, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/1999, DJ 07-12-2000 PP-00007 EMENT VOL-02015-02 PP-00305)"
A questão em análise envolve o 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A busca e apreensão domiciliar possui reserva de jurisdição, pois não tem desastre, flagrante, socorro, de forma que só resta a exceção final da norma constitucional anteriormente aludida.
Desse modo, por ser assegurada a ampla proteção ao domicílio e por se tratar de direito fundamental, não pode a CPI expedir mandado de busca de apreensão no caso em tela.
Gabarito: Errado.
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Comentários
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§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O que a CPI não pode fazer:
- condenar;
-determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
-determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
-impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
-expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
-impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
Fonte :https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
Gab. Errado
Mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado está condicionado a cláusula de reserva de jurisdição. Portanto, CPI não pode determinar busca em domicílios de investigados.
CF Art 58 § 3
GABARITO: ERRADO
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Resumo das competências das CPI's:
CPI PODE:
- Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos);
- Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode);
- Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer;
CPI NÃO PODE:
- Determinar interceptação/escuta telefônica.
- Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor.
- Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
- Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).
► Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).
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