A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos po...

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Q483771

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483771 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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